MPF acompanha adequação de serviços de saúde para processo transexualizador no AM

A estruturação e a sistematização das políticas públicas de atenção à saúde da população LGBTQIAPN+ no Amazonas, com foco especial nos serviços ambulatoriais e hospitalares relacionados ao processo transexualizador, serão acompanhados pelo Ministério Público Federal (MPF), conforme portaria publicada no Diário Oficial do órgão desta sexta-feira (8/8).

O processo transexualizador é um direito garantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) desde 2008 para pessoas trans que buscam adequar seu corpo à identidade de gênero.

Segundo o documento, a medida pretende garantir a construção de fluxos de atendimento, a dispensação adequada de medicamentos – com ênfase na hormonioterapia – tanto na atenção básica, de responsabilidade dos municípios, quanto na especializada, além de assegurar o uso do nome social nas unidades de saúde.

Outro objetivo é a adequação dos serviços de saúde que integram o processo transexualizador no estado, conforme as diretrizes da Portaria n.º 2.803/2013 do Ministério da Saúde.

O procedimento foi instaurado após pelo menos seis anos de tentativas extrajudiciais do MPF para implementar uma política estadual voltada à saúde da população LGBTQIAPN+ e garantir o acesso integral ao processo transexualizador no Amazonas.

A portaria aponta que um inquérito civil aberto em 2019 apontou que o estado não possui serviço público habilitado para realizar o procedimento nas modalidades ambulatorial e hospitalar.

Em razão da omissão do Poder Executivo e da Secretaria de Estado da Saúde (SES-AM), o MPF ajuizou a Ação Civil Pública, que busca assegurar a habilitação e o funcionamento desses serviços especializados.

Andamentos
No procedimento administrativo de acompanhamento, as primeiras diligências determinadas são: envio de ofícios ao PAM da Codajás, para informar o estoque atual de testosterona e outros hormônios utilizados no processo transexualizador; à SES-AM, para apresentar o plano estadual de saúde LGBTQIAPN+ e se manifestar sobre a Lei Estadual nº 7.552/2025; e à Secretaria Municipal de Saúde de Manaus (SEMSA), para prestar informações sobre o plano municipal voltado a essa população.