Lei proíbe uso e venda de fogos de artifício no Careiro

O município de Careiro (a 88 quilômetros de Manaus) aprovou uma lei que proíbe o uso, a venda, o transporte, o armazenamento e a distribuição de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em todo o território municipal. A Lei nº 935/2025 foi promulgada pela mesa diretora da Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial dos Municípios desta segunda-feira (22/09).

Conforme o texto, estão proibidos dispositivos como foguetes, bombas, estalinhos, chuvinhas e outros que produzam efeitos sonoros ou luminosos por meio de reações químicas. A restrição vale para qualquer situação, incluindo festas, eventos e comemorações públicas ou privadas, independentemente da intensidade do som.

A lei abre exceção apenas para fogos de efeito visual silencioso, que poderão ser autorizados previamente pela Prefeitura mediante justificativa de que não causam danos à saúde, aos animais ou ao meio ambiente.

Fiscalização e multas
O descumprimento das normas sujeitará os infratores a multas que variam de R$ 2 mil a R$ 5 mil, além da possibilidade de apreensão do material e suspensão das atividades em caso de estabelecimentos comerciais.

A fiscalização ficará sob responsabilidade da Vigilância Sanitária, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Guarda Municipal.

STF ampara legislação
A decisão da Câmara é respaldada por entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Em maio de 2023, a Corte reconheceu que os municípios têm competência para legislar sobre a proibição de fogos que produzam estampido, ao julgar lei do município de Itapetininga, em São Paulo.

Lei estadual e projetos municipais
No Amazonas, a lei 4.074/2014 proíbe uso de fogos, sinalizadores e realização de shows pirotécnicos em shows, boates, bares, teatros, auditórios, clubes e locais fechados.

Já em Manaus, dois projetos de lei semelhantes preveem a proibição. O primeiro, Nº129/2021 e Nº1/2025, propõem proibir queima, soltura, comercialização, armazenamento e transporte de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido ou efeito ruidoso no âmbito da capital amazonense.