O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta terça-feira (25), o julgamento que vai definir se o porte de maconha para consumo próprio pode ou não ser considerado crime. O Senado aprovou no último dia 16 de abril a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45 de 2023, que proíbe a posse e o porte de todas as drogas, inclusive a maconha.
Cinco ministros consideram que não é crime o porte de maconha para fumar e o presidente do STF, que aprovar o porte de até 60 gramas, o que daria alguns baseados – cigarros de maconha drogas para consumo individual.
Seguem nesta linha o relator Gilmar Mendes e os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber (aposentada) e Alexandre de Moraes, que quando atuava em São Paulo chegou a comandar operações contra o plantio de maconha no estado.
A atual Lei de Drogas, de 2006, estabelece, em seu artigo 28, que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal.
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