Motorista de aplicativo
Maksim Goncharenok/Pexels
O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou na Justiça contra a 99 Tecnologia para pedir a suspensão imediata do programa Taxa Zero, a devolução dos valores pagos por motoristas e o pagamento de uma indenização por danos morais coletivos de R$ 100 milhões.
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A ação civil pública foi ajuizada após o lançamento da modalidade, em 9 de junho deste ano, em 25 cidades brasileiras. Conforme a empresa informou ao lançar o programa, ele pode ser ampliado para outras regiões do país.
O Taxa Zero funciona como uma espécie de assinatura. Em vez de ter uma porcentagem descontada de cada corrida, o motorista paga antecipadamente para trabalhar sem a taxa de serviço da plataforma.
Há duas modalidades: uma por período determinado, com validade de 24 ou 72 horas, e outra por ganhos, em que o trabalhador paga um valor para rodar sem cobrança até atingir um limite de faturamento estabelecido pela empresa.
Para o MPT, o modelo transfere aos motoristas um risco que deveria ser assumido pela plataforma. Isso porque a adesão ao programa não garante uma quantidade mínima de corridas nem a recuperação do valor investido.
Pelos próprios termos da 99, a distribuição das viagens continua sendo feita pelo algoritmo do aplicativo e pode contemplar também motoristas que não aderiram ao Taxa Zero.
Diante disso, o órgão sustenta que o trabalhador pode pagar para acessar o sistema sem ter certeza de que conseguirá obter receita suficiente para compensar o gasto.
A ação também questiona o mecanismo de cobrança adotado pela empresa. Segundo o MPT, quando o motorista não possui saldo para quitar o valor devido, a plataforma pode reter automaticamente remunerações futuras.
Para os procuradores responsáveis pelo caso, essa dinâmica cria uma situação de dependência econômica entre trabalhador e empresa e pode configurar o que a legislação classifica como servidão por dívida, quando uma pessoa permanece trabalhando para quitar débitos acumulados.
“O mecanismo de cobrança do Taxa Zero cria uma estrutura objetiva de endividamento permanente: o motorista que não possui saldo suficiente tem suas futuras remunerações retidas automática e integralmente pela ré. Esse mecanismo perpetua a dependência econômica do trabalhador em relação à plataforma e replica, no ambiente digital, a estrutura de servidão por dívida”, afirmam os procuradores na ação.
Com base nesse entendimento, o procurador Marcello Ribeiro Silva, que assina a ação, sustenta que a prática pode caracterizar trabalho em condição análoga à escravidão.
O coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT, Rodrigo Castilho, também criticou o programa.
“Trata-se de uma cobrança abusiva de valores pela 99 em face dos seus motoristas. Essa dinâmica de cobrança gera endividamento ao motorista de app que já começa sua jornada devendo à plataforma e tal condição pode caracterizar o crime de condição análoga à escravidão pela nossa legislação. Por tais motivos, o MPT ingressou com essa medida e estamos confiantes na Justiça para barrar essa funcionalidade ilegal.”
Outro ponto levantado pelo Ministério Público envolve as regras de adesão ao programa.
De acordo com a ação, o contrato foi elaborado unilateralmente pela empresa, sem possibilidade de negociação pelos motoristas. O documento também prevê que a 99 pode alterar as regras do Taxa Zero a qualquer momento e desativar o passe adquirido sem devolver os valores pagos.
Além das questões trabalhistas, o MPT argumenta que o modelo pode afetar a concorrência entre aplicativos de transporte. Isso porque o motorista que desembolsa um valor para aderir ao programa tende a concentrar sua atividade na própria 99 para tentar recuperar o investimento feito.
Na visão do órgão, o mecanismo funciona como uma forma indireta de fidelização, reduzindo a liberdade do trabalhador para alternar entre plataformas em busca de melhores condições de trabalho e remuneração.
Além da suspensão do Taxa Zero e da devolução dos valores pagos pelos motoristas, o MPT pediu à Justiça acesso ao código-fonte do algoritmo da empresa. O objetivo é obter informações sobre os critérios usados para distribuir corridas, definir preços e calcular os valores repassados aos trabalhadores.
O processo será analisado pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia.
Procurada, a 99 não havia se manifestado até a última atualização desta reportagem.

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