A Justiça do Amazonas derrubou, nesta quarta-feira (18/12), uma decisão do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) que impedia a venda de ingressos do Festival de Parintins 2025 e determinava a escolha de uma nova empresa para comercializar as entradas.
A decisão assinada pelo desembargador Flávio Pascarelli atende a um mandado de segurança impetrado pela empresa Amazon Best, responsável pela venda de ingressos e passagens aéreas para o festival.
Para o desembargador, a decisão do TCE-AM foge das competências de atuação da corte de contas, pois trata-se de um contrato privado entre a Amazon Best e as associações folclóricas.
Na última terça-feira (17/12), o Governo do Amazonas publicou edital de dispensa de licitação eletrônica nº 007/2024 para “contratação de empresa especializada em bilheteria digital e presencial, para a gestão de vendas de ingressos no Bumbódromo de Parintins” atendendo a decisão do TCE-AM, para haver maior transparência e garantia do direito à competitividade.
As Associações Boi-Bumbá Caprichoso e Garantido, por sua vez, se manifestaram na manhã de hoje afirmando que não reconhecem a legitimidade do Edital de Dispensa de Licitação e solicitando a suspensão do processo.
O edital atende à decisão do TCE-AM, de agosto deste ano, que considerava uma representação feita pelo Ministério Público de Contas (MPC-AM), que apontou indícios de irregularidades e favorecimento à empresa Amazon Best.
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