MPAM investiga falta de acessibilidade em prédio da UEA em Manaus

Texto: Hector Muniz

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um  inquérito civil para investigar a falta de acessibilidade a pessoas com deficiência (PCDs) no prédio da Escola Superior de Ciências da Saúde (ESA), da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), que fica na avenida Carvalho Legal, bairro Cachoeirinha, zona Sul de Manaus.

A publicação consta no diário oficial do órgão de controle e está sob a investigação do promotor Vitor Moreira da Fônseca, titular da 42ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência.

Na publicação o MPAM informa que o inquérito civil foi convertido em procedimento preparatório, após o não cumprimento de prazo para obras de acessibilidade que era dezembro de 2023.

Entre os pontos identificados pelo MPAM e demandam providências da UEA estão: o funcionamento e adequação dos elevadores que propiciam acessibilidade às PcDs; espaço acessível para os alunos com deficiência descansarem ou em momentos de eventual crise sensorial; existência de vagas de estacionamento para alunos com deficiência; acessibilidade, segurança e localização do piso e de alguns laboratórios da ESA que ficam em andares inacessíveis ao aluno cadeirante; e a instalação de banheiros acessíveis.

Direito coletivo
Em sua justificativa o órgão afirmou sobre a necessidade da investigação por conta do interesse coletivo ser atingido. Os direitos das pessoas com deficiência estão previstos na Lei nº 10.048/00 e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que reforçam o direito à prioridade no atendimento de pessoas com deficiência em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras, espaços públicos e veículos de transporte coletivo.

“A natureza da presente apuração, a qual se reveste em um interesse coletivo de pessoas com deficiência, conclui-se pela necessidade de prosseguimento das diligências de investigação, viáveis apenas com a instauração de inquérito civil” diz parte da publicação.

A decisão tem também como base a Resolução nº. 006/2015 do Conselho Superior do Ministério Público e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Posicionamento
A UEA informou que foi notificada do procedimento preparatório para o inquérito civil. A universidade esclareceu que organizou o Projeto de Acessibilidade da ESA e reservou recursos, em 2024, para a realização das obras.

“O projeto encontra-se, atualmente, em fase final de elaboração, de modo que a prestadora de serviço de manutenção predial disporá do cronograma de execução para a Prefeitura Universitária, que é responsável pela infraestrutura, gestão, controle e fiscalização dos serviços das unidades da UEA”, informou em nota.