A juíza Etelvina Lobo Braga determinou que a Câmara Municipal de Manaus republique o edital de uma licitação aberta para contratação de serviços de manutenção de painéis solares e grupo geradores no prazo de 15 dias. Houve mudança no edital um dia antes da abertura das propostas das empresas.
A decisão atende um mandado de segurança ajuizado pela empresa Lance Construções, que contestou a mudanças dos critérios de qualificação técnica, que levaram a amplição da competição às vésperas do certame, sem reabrir o prazo mínimo de oito dias, conforme a legislação brasileira.
“Verifico que houve ilegalidade nos atos cometidos pela Administração (…). Realmente houve alteração no edital, que implicou em mudança na formulação das propostas dos licitantes, de forma que deveria ocorrer a republicação dele (edital), com a contagem do prazo legal para realização da licitação”, afirmou Etelvina Braga, na decisão.
O certame ocorreu no dia 26 de maio. Dias antes, empresas apresentaram impugnação contra o edital. No dia 25, a comissão de licitação decidiu acolher duas “sugestões” e excluiu um dos critérios e substituiu outro relacionado à comprovação de aptidão para a prestação dos serviços, que inicialmente era de um ano, e foi reduzido para seis meses.
As normas que regulam o pregão, de acordo com a legislação brasiliera, o estabelecem que ele deverá ser publicado, com antecedência mínima de oito dias úteis, antes da sessão de abertura do certame.
“A lei de licitações e contratos estabelece que, sempre que a modificação no edital afetar a formulação das propostas, deverá haver divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido”, destaca no despacho.
“Defiro parcialmente a liminar no sentido de determinar, no prazo de até 15 dias, a republicação do Pregão Presencial n. 08/2023, observando-se o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, sob pena de aplicação de multa diária do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de 10 dias”, disse a magistrada.
O Toda Hora entrou em contato com a CMM e aguarda retorno.
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