No caso dos PCDs, a nova lei atende pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental e com transtorno do espectro autista, além de pessoas com deficiência auditiva
Brasília – Foi sancionada com um veto a lei que prorroga até 2026 a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para taxistas e pessoas com deficiência (PCDs) na compra de carros novos. A isenção, que existe desde 1995, acabaria em 31 de dezembro.A Lei 14.287, de 2021, também aumenta o teto no preço do veículo para que a isenção do IPI seja válida. Antes de R$ 140 mil, o limite agora é de R$ 200 mil e também vale na compra de veículos novos por cooperativas de taxistas.A norma é fruto do PL 5.149/2020, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-S) e relatado pelo senador Romário (PL-RJ). Modificado na Câmara, o texto foi aprovado em dezembro pelo Senado e enviado à sanção. No caso dos PCDs, a nova lei atende pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental e com transtorno do espectro autista, além de pessoas com deficiência auditiva, que não eram beneficiadas anteriormente. O presidente Jair Bolsonaro vetou o artigo que estendia a isenção do IPI para acessórios que não fossem de fábrica, desde que fossem adaptáveis aos PCDs.
Com valores que ultrapassam R$ 14 milhões, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), deputado Roberto Cidade (PV), apresentou ao orçamento do Estado para este ano 35 emendas parlamentares enm favor de Manaus e mais 18 municípios do interior.
Os valores estão divididos entre emendas individuais (R$ 8,5 milhões) e de bancada (R$ 5,6 milhões).
Tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM) proposta que cria de espaços de leitura em locais públicos na capital amazonense. O objetivo da matéria é permitir que a sociedade tenha acesso facilitado aos livros e assim estimular cada vez mais a leitura.
O deputado Dermilson Chagas distribuiu cestas básicas de alimentos para entidades sociais de Manaus. O parlamentar explicou que as cestas de alimentos são provenientes de doações feitas ao seu gabinete para distribuição às entidades filantrópicas, que estão em situação crítica de estoque de alimentos.
Fonte: Governo do Estado do Amazonas em 28/12/2021
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