E se o judiciário fracassar no cotão de 83% dos vereadores?

Os vereadores entendem que precisam de mais dinheiro para o pagamento de combustível, aluguel de veículos e internet
A população aguarda resposta do Poder Judiciário, em relação ao aumento da verba de gabinete dos vereadores de Manaus. O famoso “cotão” de 83%.
Os vereadores entendem que precisam de mais dinheiro para o pagamento de combustível, aluguel de veículos e internet.
Esse comportamento contraria o princípio da razoabilidade. Nada justifica um aumento tão expressivo de 83% para o pagamento combustível, aluguel de veículos e internet.
Os gastos não correspondem ao aumento de 83%.
Sobre o tema, a doutrina do ministro do STF, Luís Roberto Barroso, ensina que “a violação ao princípio da razoabilidade ocorre todas as vezes em que há um desencontro entre meio e fim, entre causa e efeito, entre intenção e resultado”.
E mais, o STF tem decidido que a razoabilidade funciona como um conceito material de justiça que exige racionalidade e justificação dos atos discricionários do Poder Público.
Ora, se o aumento de 83% destoa dos gastos, então há um evidente desencontro entre meio e fim, entre causa e efeito, entre intenção e resultado.
As receitas deveriam aumentar na proporção do aumento das despesas.
O bom disso tudo é que, se o Judiciário não colocar um ponto final nesse aumento de 83%, a população poderá intervir futuramente quando da escolha de seus representantes.
Fonte: Governo do Estado do Amazonas em 28/12/2021
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