Comissão aprova punição a empresas por preconceito

O objetivo é reforçar a prevenção de crimes de preconceito com a previsão de instrumentos mais eficazes de responsabilização penal e civil
Brasília – Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou proposta que responsabiliza empresas por crimes de discriminação de raça, cor, etnia ou religião praticados por seus empregados ou prestadores de serviços no exercício da função. O texto também permite a punição de diretores ou mandatários que, sabendo da conduta criminosa de outra pessoa da empresa, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. O objetivo é reforçar a prevenção de crimes de preconceito com a previsão de instrumentos mais eficazes de responsabilização penal e civil. Os deputados aprovaram o substitutivo do deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) ao Projeto de Lei 5232/20, da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) e outros parlamentares. A proposta altera a Lei 7.716/89, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. O relator fez mudanças na redação, mas manteve o escopo do projeto original.
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), deputado Roberto Cidade (PV), cobrou das prefeituras de Presidente Figueiredo e Borba o repasse do rateio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) aos professores das redes municipais de ensino daquelas cidades.
O parlamentar lembrou que, de acordo com dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Figueiredo recebeu R$ 36,7 milhões de repasses do Fundeb e Borba R$ 32,2 milhões, o que não justifica a ausência da transferência para os profissionais do magistério.
A procuradora da República no Amazonas Michèle Diz Y Gil Corbi investiga oferta irregular de cursos de mestrado e doutorado à distância por parte da instituição de ensino Unigrendal University ou The Grendal College and University, na área de Ciências da Educação não reconhecidos ou autorizados pelo MEC.
Projetos para Segurança Pública passaram pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE) que possibilitou a alteração na Lei de ingresso às vagas da Polícia Militar; criação da gratificação de cursos para Policiais e Bombeiros Militares; permissão para o porte de arma pelos guardas municipais.
Fonte: Governo do Estado do Amazonas em 16/12/2021
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