Vereador propõe vagas exclusivas para advogados em ruas de Manaus

Tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM) o Projeto de Lei (PL) 616/2023 para reservar vagas exclusivas para advogados em vias públicas. A capital amazonense contabiliza 14.689 advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB-AM).

Apresentado pelo vereador Carpê Andrade (Republicanos), na segunda-feira (13), a proposta estabelece a reserva de vagas para pessoa inscrita na OAB “em vias públicas, onde estão instalados os órgãos da administração pública direta, indireta e autarquias do município”.

Conforme o PL, essas vagas precisam ser de “fácil acesso, sinalizadas de forma clara e visível, devendo estar posicionadas sempre de forma a garantir maior comodidade, agilidade e exercício legal da profissão”.

O projeto também prevê a destinação de 10% das vagas existentes nos estacionamentos dos órgãos públicos para os advogados.

Para obter a gratuidade, sobre o painel do veículo deverá estar visível, o cartão de estacionamento emitido pela OAB.

Na justificativa, o vereador afirma que os estacionamentos próximos aos fóruns e órgãos públicos na cidade não contemplam espaços reservados para os membros da OAB, somente o Poder Judiciário.

“Visando atender o anseio desta categoria, tendo em vista as visitas corriqueiras em fóruns, para consulta dos autos, sustentações orais, realização de audiências e demais diligências e ainda estas, ocorridas em caráter emergenciais, surgiu à necessidade de tornar obrigatória a demarcação, num percentual razoável, para que usufruam assim de uma comodidade necessária e justa”, diz a justificativa.