PL reajusta salário de assessores dos vereadores de Manaus

Os parlamentares da Câmara Municipal de Manaus (CMM) começaram a analisar, nesta segunda-feira (17/03), o Projeto de Lei nº 072/2025 que altera a remuneração dos assessores contratados pela verba de gabinete. O projeto apresentado pela Mesa Diretora, presidida por David Reis (Avante), seguiu para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Conforme o PL, o reajuste será feito nos primeiros cinco cargos de Assistentes Parlamentares Comissionados (APCs), mais conhecidos como assessores, que estão com os valores abaixo do salário mínimo de R$1.518, sendo assim, o objetivo é alinhar os pagamentos com o novo valor. Antes do reajuste, a remuneração desses cargos era entre R$ 1.320 e R$ 1.550.

“Considerando que o servidor não pode ganhar abaixo do salário mínimo, conforme parecer da Procuradoria, a Mesa Diretora, por meio deste PL ajusta a tabela de vencimentos dos cargos de Assistente Parlamentar Comissionado dos gabinetes dos vereadores, para que os valores pagos pela CMM não são menores que o atual salário mínimo”, diz trecho da justificativa.

O texto apresenta ainda um estudo de impacto orçamentário que aponta que a mudança não acarretará no aumento de despesas.

“Resultarão na redução do quantitativo máximo de pessoas a serem contratadas, o que trará economia para esta casa legislativa com a redução de encargos e custos de Folha de Pagamento vinculados[…] haverá dotação específica para atender as despesas de pessoal e despesa com patronal na elaboração dos orçamentos dos exercícios de 2025 e para os exercícios seguintes. Não haverá impacto em relação aos limites estabelecidos na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal”, estabelece o estudo assinado pela coordenadora de Planejamento e Execução Orçamentária Ana Lucia Lopes.

APCs
Em 2023, a verba de gabinete foi reajustada de R$ 70 mil para R$ 98 mil mensais, representando um aumento de 40%. Cada vereador pode nomear entre 20 e 50 APCs para seu gabinete. Esses assessores desempenham funções de apoio técnico, administrativo e político, auxiliando na elaboração de projetos, atendimento à comunidade e outras demandas legislativas.

Para ser assistente parlamentar comissionado de um vereador é necessário ser brasileiro, ter no mínimo 18 anos e o ensino fundamental completo. De acordo com anexo do PL, a remuneração de um assistente variará de R$ 1.518 (APC-1) à R$ 2.500 (APC-10).

Além da verba de gabinete, os vereadores de Manaus contam ainda com a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), conhecida como “Cotão” e fixada em R$ 33 mil mensais. Ela é destinada a cobrir despesas relacionadas ao exercício do mandato, como combustível, passagens aéreas e comunicação.