Após a Câmara Municipal de Manaus (CMM) considerar inconstitucional um Projeto de Lei (PL) que regulamenta entregas de serviços de delivery, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) agora empreende esforços para proibir que os entregadores de aplicativos sejam obrigados a se dirigirem até as residências de condomínios fechados no estado.
A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Rozenha (PMB) e busca preservar a integridade física e psicológica de entregadores e usuários de aplicativos de entrega.
“Infelizmente, são divulgados com certa frequência casos de entregadores agredidos, ameaçados, destratados e ofendidos por se recusarem a realizar entregas nas portas das residências do consumidor, sendo que não existem dispositivos legais ou determinações dos aplicativos que obriguem o entregador a concluir a entrega desta maneira”, diz trecho da justificativa.
O PL obriga os aplicativos a notificar os usuários de forma explícita sobre a proibição. Caso o consumidor não possa buscar a encomenda pessoalmente, ele tem a opção de solicitar ao entregador que a deixe na portaria do imóvel.
Em caso de descumprimento, o projeto estabelece a aplicação de multa, cujo valor pode variar de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos. A determinação leva em consideração a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido.
Proposta no município
Na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o projeto dispõe sobre serviço de entrega em delivery em condomínios, edifícios e salas comerciais. O texto recebeu modificações e foi encaminhado na quarta-feira (8) à 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento para análise e emissão de parecer.
Em setembro, audiência pública na CMM discutiu o tema. A proposição, que já havia sido considerada irregular pela 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação e foi analisada como inconstitucional pela Procuradoria Geral do Município e pela Ordem dos Advogados do Brasil. Os representantes dos órgãos ressaltaram que cabe à União legislar sobre Direito Civil e do Trabalho e a maioria dos vereadores presentes se ateve aos argumentos apresentados.
No que diz respeito ao texto da matéria legislativa apresentada por Rozenha, aponta-se que, conforme o artigo 24 da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo, “cabendo, portanto, ao Poder Legislativo Estadual propor medidas de segurança aos usuários e de proteção aos trabalhadores de aplicativos de entrega em funcionamento no Estado do Amazonas.”
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