Tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM) o Projeto de Lei 010/2025 que busca garantir mais inclusão no acesso à moradia para pessoas com deficiência (PcDs). A proposta acrescenta o inciso VI à Lei Municipal nº 3.333/2024, que criou o programa habitacional “Manaus Minha Terra”, e assegura que ao menos 3% dos lotes urbanos públicos destinados a famílias de baixa renda sejam reservados a esse público.
O programa “Manaus Minha Terra” oferece mais de 3,5 mil lotes urbanizados no novo bairro planejado Nova Manaus, localizado na zona Norte da capital, onde existia a ocupação Monte Horebe. Os terrenos serão concedidos a famílias que atendam a critérios socioeconômicos estabelecidos pela Prefeitura.
Com a nova proposta, pessoas com deficiência passariam a ter 105 lotes previstos no processo de seleção.
Distribuição
Serão concedidos lotes para famílias realizarem as construções de suas residências, seguindo uma planta pré-definida. Após a conclusão da moradia, a família se tornará proprietária do lote concedido.
Inclusão
Na justificativa do projeto, o vereador autor Rodrigo Guedes (Progressistas) destaca a necessidade de eliminar barreiras de acessibilidade e reforçar o compromisso do município com políticas públicas inclusivas.
Ele lembra que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência já estabelece a obrigatoriedade de destinar ao menos 3% das unidades habitacionais de programas públicos a pessoas com deficiência, e que a legislação local precisa estar alinhada a esse princípio.
O texto também menciona diretrizes do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), que prevê a criação de políticas voltadas ao acesso à moradia digna para populações vulneráveis, incluindo pessoas com deficiência.
“Os direitos conquistados pelas pessoas com deficiência precisam ser preservados, ampliados e respeitados”, afirma o documento.
A proposta reforça que a reserva de lotes é uma forma de dar protagonismo à população com deficiência, além de combater desigualdades históricas. O projeto aguarda parecer da Procuradoria Legislativa da CMM.
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