PEC da Segurança: Autoridades alertam para riscos à autonomia dos estados

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que visa estabelecer o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), promovendo maior integração entre União e estados, pode ter reflexos no Amazonas devido ao impacto de possíveis mudanças na proteção das fronteiras e na autonomia das forças de segurança estaduais.

A proposta voltou ao centro do debate na Câmara dos Deputados após a megaoperação que deixou 121 mortos no Rio de Janeiro e com a tramitação do “PL Antifacção” no Congresso Nacional. A PEC, enviada pelo Governo Federal, enfrenta resistência de governadores, que temem a perda de poder sobre suas polícias estaduais.

O governador do Amazonas, Wilson Lima (União Brasil, já manifestou preocupação com a proposta, especialmente com dispositivos que podem permitir maior ingerência da União em ações estaduais. No modelo atual, os estados são os responsáveis pela execução das ações de segurança em seu território.

“Temos preocupação com dispositivos que podem representar interferência nas operações das nossas forças. Se o que está na Constituição fosse plenamente aplicado, já teríamos um avanço importante. Não é necessário avançar para uma PEC que limite nossa autonomia”, afirmou o governador em coletiva de imprensa.

Em nota, o Governo do Amazonas informou que a proposta “desconsidera as particularidades do estado, como a extensa área territorial e a complexa geografia amazônica, cruciais no combate ao crime organizado”.

Plano Integrado para Fronteiras
O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) criticou a falta de ações práticas integradas para enfrentamento do crime na Amazônia. Ele defendeu um modelo específico para a região e cobrou urgência.

“O diálogo é vital para a integração, mas cada uma em sua função, sem interferências diretas. Planos coordenados eficazes podem anular a existência dessa PEC, mas falta ação concreta. A Amazônia é rota para o tráfico de drogas nacional e internacional. É preciso investir na inteligência da polícia que já atua de forma eficaz, apesar da limitação de recursos. Por isso a necessidade de um Plano Emergencial Integrado”, afirma.

O parlamentar destacou ainda a necessidade de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) permanente nas fronteiras, apontando a presença de facções como principal ameaça à segurança.

“Esse não é um problema só do Amazonas, é uma rede em todo Brasil, com porta de entrada em nosso estado. Por isso, demandamos maior atenção logística e financeira, é preciso investir para então propor uma PEC que tenha condições de ser aplicada de forma efetiva e em comum acordo”, explica.

Avaliação de especialistas
Para especialistas em segurança pública, a PEC é um “pontapé inicial” para enfrentar deficiências estruturais do setor, embora o texto apresente alcance limitado. O coronel Amadeu Soares aponta que a proposta avança pouco em núcleos de inteligência.

“Esse setor é o pilar das forças de segurança estaduais, essencial para o combate ao crime organizado. A proposta deve ser aprimorada em alguns pontos insuficientes, pois não avançamos só com ostensividade, é preciso autonomia dos estados, investimentos, controle, responsabilização”, afirmou o ex-secretário de Segurança Pública.

Já Mário Aufiero avalia que as atribuições da Polícia Federal no texto precisam ser aprimoradas para evitar conflitos de competência com as polícias civis estaduais.

“A proposta aborda pontos interessantes, mas que ainda não tem base sólida para serem aplicados na vida real. É preciso mais elaboração e diálogo com os governantes estaduais para evitar maiores conflitos com pouca estratégia de resolução”, conclui.

Veja os principais pontos da PEC:

• Sistema Único de Segurança Pública (SUSP): Proposta concede status constitucional ao SUSP. Objetivo é integrar as forças de segurança federais, estaduais e municipais, com estratégias unificadas;

• Papel da União: Estabelece que a União será a responsável por elaborar a política nacional de segurança pública. O Governo federal assegura que a subordinação das polícias estaduais aos governadores será mantida.

• Forças Policiais: A proposta reforça o papel da PF no combate a organizações criminosas de interestadual e internacional. Também propõe que a Polícia Rodoviária Federal atue como polícia ostensiva;

• Guardas Municipais: Inclui as guardas municipais como órgãos de segurança pública, permitindo que atuem em policiamento ostensivo e comunitário, com poder de realizar prisões;

• Fundos Constitucionais: A proposta constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), garantindo repasses contínuos e proibindo o contingenciamento de recursos;

• Controle e Transparência: A PEC prevê a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas para apurar a responsabilidade dos profissionais de segurança e receber representações da população.