O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou procedimento preparatório de investigação sobre uma licitação realizada pela Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira. A investigação busca apurar possível falta de publicidade e restrição à competitividade na licitação PR/25/2025, que visava a aquisição de suprimentos e equipamentos de informática para a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa).
A denúncia que motivou a investigação aponta que o edital da licitação não estava disponível no Portal da Transparência do Município nem no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), e que os responsáveis não responderam às solicitações enviadas aos canais eletrônicos da área de transparência municipal.
A Promotoria de Justiça de São Gabriel da Cachoeira estabeleceu prazo de 10 dias úteis para que a Prefeitura e a Comissão de Contratação ou Pregoeiro responsável pelo PR/25/2025 apresentem informações detalhadas, incluindo a entrega de cópia integral do processo licitatório e justificativa para eventual ausência de publicação do edital no PNCP e no Portal da Transparência.
A investigação tem fundamento na Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que proíbe agentes públicos de comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do processo licitatório e determina a divulgação obrigatória e completa do edital e seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
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