Sem competência para legislar sobre a instalação dos medidores de energia elétrica, vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) nº 375/2022 contra poluição visual da cidade, na tentativa de barrar os dispositivos. A aprovação pode abrir uma contestação jurídica sobre o tema. A concessionária de energia alega que a proposta transgride a constitucionalidade por legislar sobre a proibição dos medidores, que já foi regulamentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A proposta aprovada hoje foi defendida pelo presidente da Casa Legislativa, vereador Caio André (PSC),que é o autor do PL. Segundo ele, a matéria não legisla sobre energia elétrica, mas sobre o Plano Diretor de Manaus.
A proposta proíbe a implantação dos sistemas de medição de energia elétrica, externos ou centralizados, fixados nos postes de energia elétrica. A proposta segue para sanção do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante).
“Estamos legislando no que cabe, no que compete a Câmara Municipal, que é o Plano Diretor do Código de Posturas do Plano Diretor, que trata exatamente como queremos que a nossa cidade seja gerida, de como queremos que as nossas ruas e nossos prédios sejam. Não é diferente com as empresas que prestam serviço público ou privado para a nossa cidade”, explicou Caio André.
Durante coletiva de imprensa, o presidente da CMM reconheceu que a empresa poderá contestar judicialmente, caso o projeto seja sancionado. “A questão judicial é algo que qualquer ente público ou privado pode buscar a Justiça, se acha que tem o direito. Não vejo nenhum óbice disso”.
Inconstitucionalidade
Uma lei similar foi aprovada na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), no ano passado, e foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Na decisão, o ministro Luís Roberto Barroso, afirma que, o órgão “possui entendimento de que lei estadual ou municipal que interfere na relação contratual estabelecida entre concessionária e a União configura verdadeira invasão da competência privativa do ente federal, prevista no Artigo 22, IV, da Constituição Federal, para legislar sobre energia elétrica”.
Em 2021, a Aneel editou uma resolução normativa que também autoriza as distribuidoras de energia a inserir sistemas de medição externa, desde que arquem com os custos de instalação.
Mobilização parlamentar
Os parlamentares têm surfado no tema e aproveitado a oportunidade para discursar durante manifestações contra a empresa, além de incentivar a população a resistir e se mobilizar contra a instalação, colocando a empresa contra a população.
O vereador Sassá da Construção Civil (PT) afirmou, na semana passada, estar sendo processado pela empresa por incentivar os moradores a realizarem as manifestações.
Na última quarta-feira, 22, o vereador Capitão Carpê (Republicanos) incentivou a população a continuar resistindo, de forma pacífica, à instalação do equipamento e colocou a equipe de assessoria jurídica de seu gabinete à disposição para receber denúncias em caso de cerceamento do direito de manifestação.
Na semana passada, o presidente da CMM recebeu, em seu gabinete, moradores de diversos bairros, que pressionavam a Casa Legislativa para dar celeridade na votação da proposta. Caio André também participou de manifestações.
Confira a nota da Amazonas Energia
A Amazonas Energia esclarece alguns fatos em relação a aprovação da PL que tenta impedir a instalação dos medidores SMC, votada na Câmara Municipal de Manaus nesta segunda (27/03).
Informamos que a empresa atua dentro dos parâmetros legais, de forma transparente, atendendo a legislação vigente e os regulamentos da Agência Nacional de Energia Elétrica, os quais é submetida por força de lei federal. Ademais, as instalações obedecem ao Plano Diretor da Cidade e as normas da ABNT, não havendo o que se falar em poluição visual.
A empresa vem executando as obras de implantação do SMC, de acordo com Resolução Normativa 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que em seu art. 242 e 243, tendo amparo legal e judicial para as instalações dos medidores, já decidido por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Portanto, segundo o STF, é inconstitucional toda e qualquer lei que verse sobre a proibição de medidores SMC, uma vez que a competência para legislar pertence à União.
As manifestações atuais buscam transformar um ato legal em ato ilegal, tentando assim prejudicar o trabalho da empresa e ludibriar a população, fazendo uma barreira de proteção àqueles que desviam energia elétrica.
Como se sabe, o furto de energia é uma prática criminosa que, além dos aspectos relacionados à segurança e integridade das pessoas, custa muito para aqueles consumidores que pagam regularmente as suas obrigações. Estar contra o SMC, significa estar contra a redução da tarifa e a favor das fraudes e irregularidades nos medidores.
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