Mesmo com a garantia constitucional dos incentivos fiscais assegurados até 2074, a Zona Franca de Manaus (ZFM) continua enfrentando ameaças recorrentes ao seu modelo econômico. Diante desse cenário, autoridades buscam articular mecanismos para garantir e fortalecer a defesa contínua da ZFM e assegurar a permanência das empresas no Polo Industrial de Manaus (PIM).
A ameaça mais recente ao modelo envolve o Projeto de Lei 4.247/2019, que propõe a criação de uma nova Zona Franca no Distrito Federal em 29 municípios de Goiás e quatro cidades de Minas Gerais. A proposta foi aprovada neste mês na Comissão de Integração Nacional da Câmara dos Deputados, que conta com os parlamentares amazonenses Fausto Jr. (União Brasil), Silas Câmara (Republicanos) e Átila Lins (PSD).
Para se tornar lei, a proposta deve ser discutida nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça. O projeto ainda precisa ser debatido no Senado.
O senador Omar Aziz (PSD) já sinalizou que não há com o que se preocupar, ressaltando que a matéria “não passa no Senado” por ser inconstitucional e motivada por interesses eleitorais. “Eu morro e isso não anda. Nunca será pautado porque é inconstitucional”, disse em entrevista no início do mês.
Aleam
Parlamentares do estado têm criado iniciativas na tentativa de fortalecer a ZFM. Tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) o Projeto de Lei 204/2025, que institui diretrizes para a criação do Programa de Defesa Permanente do modelo (PDP-ZFM). Na proposta, o autor George Lins (União Brasil) prevê que ações de monitoramento de propostas legislativas e administrativas que afetem a ZFM, promoção de ações de defesa da competitividade, produção de estudos técnicos para defender os incentivos fiscais e parcerias.
“A instituição do PDP se faz necessária para garantir a continuidade e o fortalecimento desse modelo econômico. O programa terá como diretrizes a defesa ativa dos incentivos fiscais e tributários da ZFM junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a promoção de políticas públicas que favoreçam a modernização do parque industrial local e o estímulo à diversificação econômica, especialmente em setores estratégicos como bioeconomia, tecnologia e inovação. Com essa iniciativa, assegura-se a continuidade do modelo e sua adaptação aos novos desafios econômicos e ambientais”, justifica Lins.
CMM
Uma proposta semelhante também circula na Câmara Municipal de Manaus (CMM). A vereadora Professora Jacqueline (União Brasil) propõe a criação de uma Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Zona Franca de Manaus, onde vereadores interessados poderão compor a organização para promoção de reuniões e debates sobre o assunto. Além disso, a frente também pretende atuar sugerindo ações para o desenvolvimento da indústria.
“Os ataques à Zona Franca partem da falsa premissa de que os benefícios são dirigidos às empresas. Na verdade, os benefícios são dirigidos à região, que sofre com o desequilíbrio econômico e social, pois é responsabilidade do Estado promover o crescimento econômico equilibrado”, disse a parlamentar.
O vereador Rodrigo Sá (PP) chegou a fazer um apelo aos colegas vereadores para que a CMM atue de forma mais efetiva na defesa da ZFM. “Precisamos levar infraestrutura, asfalto, serviços de drenagem e limpeza pública para a área da Zona Franca, que é o coração econômico da nossa cidade. Essa não é uma luta apenas do Congresso Nacional, afirmou Sá, que preside a 10ª Comissão de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda da CMM.
Além destas ações, o titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), Serafim Corrêa, defende que outra forma de proteger o modelo é garantir eficiência na explicação dos incentivos e rapidez em processos burocráticos. No mais, o economista ressaltou que a disputa entre os estados é antiga e tende a se manter. “Há uma disputa entre os estados para atrair investimentos. Isso sempre existiu e continuará existindo”, disse.
Proposta prevê acompanhamento no Congresso
Paralelamente às propostas já protocoladas, o presidente da Aleam, Roberto Cidade (União Brasil), anunciou que criará uma Comissão Permanente da ZFM. Ao Toda Hora, a assessoria do deputado estadual explicou que o documento oficial com informações e atribuições da organização continua em desenvolvimento para não esbarrar em ações previstas em outras propostas, mas adiantou que a intenção do parlamentar é garantir um acompanhamento contínuo no Congresso Nacional.
Reforma Tributária
A Reforma Tributária foi sancionada no início deste ano pelo presidente Lula (PT). O texto assegura a manutenção do regime diferenciado da ZFM, uma conquista fundamental para a economia do Amazonas, resultado da atuação decisiva da bancada federal do estado.
Além de preservar a ZFM, a nova legislação também prevê tratamento diferenciado para as Áreas de Livre Comércio e introduz uma ampla reestruturação no sistema tributário nacional.
Para o advogado tributarista Dr. Roni, a Reforma Tributária trouxe avanços importantes no que diz respeito à segurança jurídica das empresas que atuam na Zona Franca de Manaus. “A Emenda Constitucional garante a manutenção da competitividade da Zona Franca de Manaus e trouxe importantes instrumentos para isso. Um deles é a desoneração do consumo interno na ZFM, que antes era pleiteada judicialmente por empresas e agora está prevista em lei complementar”, afirmou.
Polo Industrial em alta
Enquanto a ZFM enfrenta desafios políticos, o desempenho econômico segue positivo. A ZFM gera mais de 600 mil empregos diretos e indiretos, contribuindo diretamente para a formação profissional e o desenvolvimento social. Só no primeiro trimestre de 2025, o Polo Industrial de Manaus (PIM) registrou um faturamento de R$ 55,66 bilhões, representando um crescimento de 15,61% em relação ao mesmo período do ano anterior. O setor de bens de informática e eletroeletrônicos liderou o desempenho, seguido pelos segmentos de duas rodas, químicos e termoplásticos.
Para o superintendente da Suframa, Bosco Saraiva, os números do primeiro trimestre de 2025 confirmam a vitalidade do Polo Industrial de Manaus. “Tivemos um crescimento expressivo de 15,61% no faturamento e um aumento significativo também na geração de empregos. Este desempenho demonstra a força do nosso modelo Zona Franca de Manaus e o seu impacto positivo na economia de toda a região”, afirmou.
