O desembargador Henrique Veiga negou o pedido para derrubar a decisão que mandou os vereadores de Tabatinga realizarem nova eleição para presidente da Câmara do município. O pleito foi apresentado pelo atual dirigente, Paulo Bardales, que tenta o 3º mandato consecutivo.
Paulo Bardales foi eleito presidente no biênio 2019 e 2020 e, após ser reeleito vereador, foi reconduzido em 2021 e 2002. Neste ano, a Câmara aprovou uma mudança na legislação que permitiu ao vereador ocupar o posto por mais dois anos.
O desembargador concordou com a decisão do juiz de Tabatinga, Edson Rosas Neto, que suspendeu a recondução de Bardales à presidência da Casa Legislativa no biênio 2023-2024, cujo pleito foi realizado em abril deste ano, e determinou a realização de nova eleição até 1º de janeiro de 2023.
Para Veiga, o 3º mandato fere o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que é inconstitucional a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente, dentro da mesma legislatura.
“Entendo existir o limite legal para a reeleição ao mesmo cargo, ocupado em biênios anteriores pelo Agravante, da Câmara Municipal de Tabatinga, o que de fato significaria verdadeira agressão ao entendimento da Suprema Corte”, escreveu o desembargador na decisão.
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