A Câmara aprovou na manhã desta quarta-feira, 15, o texto-base do projeto de lei que fixa o teto de 17% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica, combustíveis, telecomunicações e transporte coletivo.
A nova votação, teve o placar de 307 votos favoráveis contra 1. No entanto, os deputados ainda vão analisar destaques. Ou seja, serão feitas sugestões de mudanças à proposta.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu refazer a votação do texto-base por segurança após o painel do plenário ter apresentado problemas técnicos na terça-feira, (14), quando a aprovação se deu com 348 votos favoráveis e nenhum contrário.
Com a aprovação do texto-base, os deputados mantiveram algumas medidas incluídas pelos senadores.
Entre elas, há a garantia do repasse de recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Apesar disso, houve rejeição de outras, como um cálculo mais benéfico aos Estados do gatilho para a compensação por perda de receitas com o tributo estadual.
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