TCE-AM reprova contas e multa gestor em R$ 32,4 mil

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas de 2023 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de São Sebastião do Uatumã, de responsabilidade do diretor-presidente Artur Monteiro Barroso. A decisão foi proferida de forma unânime pelos conselheiros do Pleno na manhã desta terça-feira (30), durante a 29ª Sessão Ordinária, e teve como base a proposta de voto do auditor-relator Luiz Henrique Mendes, que apontou uma série de falhas graves na gestão e aplicou multas que somam R$ 32,4 mil ao responsável.

Entre as principais irregularidades estão a ausência de documentos obrigatórios, como a certidão com os nomes dos dirigentes do SAAE, demonstrativos financeiros, informações sobre os sistemas de controle interno, o ato de fixação da remuneração dos gestores, além das despesas liquidadas e dos auxílios recebidos. Também foi constatada a falta de alimentação do Portal da Transparência com informações sobre licitações e contratos, em descumprimento à Lei de Acesso à Informação.

O relatório técnico apontou ainda que o gestor não apresentou documentos solicitados pela Comissão de Inspeção do TCE-AM, o que impediu a análise detalhada das despesas de pessoal, configurando violação ao dever constitucional de prestar contas. Outro ponto destacado foi o envio fora do prazo de onze prestações de contas mensais via Sistema e-Contas, o que comprometeu o acompanhamento contínuo da execução orçamentária pelo Tribunal, entre outros.

Pelo atraso no envio das prestações de contas mensais, foi aplicada uma multa de R$ 18,7 mil, enquanto as demais irregularidades resultaram em uma multa adicional de R$ 13,6 mil. O gestor tem 30 dias para pagar ou recorrer.

A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a próxima sessão para o dia 7 de outubro, próxima terça-feira, no horário regimental, a partir das 10h.

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