STF julga lei do Amazonas que veta linguagem neutra em escolas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para declarar inconstitucional a lei do Amazonas que proíbe o uso de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas do estado. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e está previsto para ser concluído no dia 27 de fevereiro.

Relator da ação, Dino entendeu que a legislação invade competência privativa da União ao tratar de diretrizes e bases da educação nacional.

“Qualquer legislação estadual que disponha sobre conteúdos curriculares, materiais didáticos ou perspectivas pedagógicas – como aquela que proíbe o ensino sob a ótica de gênero – invade competência privativa da União e incorre, por isso, em inconstitucionalidade formal”, afirmou.

A ação também questiona norma semelhante do município de Navegantes (SC). Até o momento, os demais ministros ainda não apresentaram voto.

Sobre a lei

No Amazonas, a Lei nº 6.463/2023 foi sancionada pelo governador Wilson Lima e proíbe expressamente o uso de “linguagem neutra” ou “dialeto não binário” na grade curricular, em materiais didáticos e em documentos oficiais das instituições de ensino.

Em junho de 2024, o STF já havia suspendido os efeitos da norma por decisão liminar. O julgamento atual decide se a lei será anulada de forma definitiva.

A ação foi movida pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas, que sustentam que a proibição viola princípios constitucionais ligados à igualdade, à liberdade de expressão e à competência legislativa.