Projeto obriga municípios a oferecer asilo gratuito

Em fase de análise, projeto insere a medida no Estatuto do Idoso
Brasília – Projeto de Lei na Câmara dos Deputados determina que os municípios com mais de 100 mil habitantes e o Distrito Federal instalem e mantenham em funcionamento pelo menos uma asilo para idosos de natureza gratuita. A oferta também poderá ser feita mediante convênio e deverá observar os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa ou pelo conselho estadual que tenha a mesma finalidade. Em fase de análise, o projeto insere a medida no Estatuto do Idoso. Segundo o texto, a instituição passará a integrar o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante gestão compartilhada, cofinanciamento e cooperação entre os entes federativos para a sua instalação, operação e manutenção. A proposta foi apresentada pela deputada Ely Santos (Republicanos-SP). Ela destaca que o grupo de trabalho para fortalecimento das instituições de longa permanência de idosos, que funcionou em 2021 na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara, detectou a necessidade de um número maior asilos.
Alerta
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu alerta para todas as prefeituras do Amazonas para que adequem suas leis que definem os planos de educação ao que dispõe a Lei Nacional 13.005/14. O objetivo do alerta é fazer com que os municípios tenham planos de educação de acordo com o que rege o Plano Nacional de Educação (PNE).
Multas
O alerta foi publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do TCE e encaminhado aos gestores. O não cumprimento da legislação pode acarretar em multas e demais sanções durante a análise das prestações de contas anuais.
Mudança
A Agência Reguladora os Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) tem mudança em sua presidência. Sai Fábio Alho e entra o economista Elson Andrade que teve sua indicação aprovada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) no fim de fevereiro.
Marcha
A Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (Manauscult) e a Comissão Especial de Grandes Eventos, em apoio a Ordem dos Ministros Evangélicos do Amazonas (Omeam), planejam a realização da 28ª edição da “Marcha para Jesus” previsto para acontecer no mês de maio.
Decreto
O deputado federal José Ricardo (PT/AM), apresentou à Câmara dos Deputados um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos do Decreto Presencial, impedindo maiores prejuízos à ZFM.
IPI
Projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Manaus (CMM) obriga a identificação em braile nas portas dos gabinetes e salas de repartições públicas e privadas do município de Manaus.
Exposição
A Galeria de Arte da Universidade Federal do Amazonas lançou ontem a exposição virtual ‘Visualidades Profundas’, que reúne obras de videoarte, poesia visual e videopoesia produzidas nas disciplinas Fotografia e Vídeo Digital e Poéticas Visuais, do curso de Licenciatura em Artes Visuais, da Faculdade de Artes (Faartes).
Plano nacional de fertilizantes será lançado este mês, diz ministra
(Foto: Valter Campanato / ABr)
Em meio à guerra entre Rússia e Ucrânia, que ameaça a oferta de grande parte dos fertilizantes importados pelo Brasil, o governo federal vai lançar este mês um plano nacional para ampliar a produção do insumo no país. A informação é da ministra da Agricultura, Tereza Cristina. Os fertilizantes, especialmente nitrogênio, fósforo e potássio, são largamente utilizados pelo setor agrícola brasileiro.
Reconhecimento O Diário Oficial da União (DOU) publicou ontem a sanção à Lei 377/2011, que institui o Dia Nacional da Síndrome de Down. A data, celebrada no dia 21 de março, já constava na agenda da Organização das Nações Unidas (ONU).
Fonte: Governo do Estado do Amazonas em 03/03/2022
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