Projeto da CMM quer criar ‘Orçamento Criança’ em Manaus

Tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei nº 711/2025, de autoria do vereador José Ricardo (PT), que propõe a criação do “Orçamento Criança”, um novo instrumento de controle social e transparência sobre os recursos públicos aplicados em políticas para crianças e adolescentes no município.

A proposta determina que a Prefeitura publique, anualmente, até o mês de março, um estudo consolidado com dados detalhados sobre o orçamento voltado à infância e à adolescência. O documento deverá reunir informações como previsão e execução orçamentária do ano anterior, as diferenças entre valores previstos e efetivamente executados, além da previsão orçamentária para o ano em curso.

Esses dados deverão envolver todas as secretarias, conselhos e órgãos municipais que atuam em áreas como educação, saúde, assistência social, cultura e esporte, de modo a oferecer uma visão integrada sobre como os recursos públicos são destinados e aplicados.

Investimentos voltados para o público

Segundo o vereador autor da proposta, José Ricardo, o projeto visa tornar mais visível e fiscalizável o destino do dinheiro público voltado à infância, permitindo que tanto o Legislativo quanto a sociedade civil entendam e acompanhem de forma didática onde estão sendo investidos os recursos.

“Atualmente, o orçamento público é difuso, tornando complexo para a sociedade e para o próprio Legislativo identificar quando e onde está sendo investido na infância. Ele permitirá que o Poder Público e a sociedade civil possam monitorar de forma clara e consolidada todas as dotações orçamentárias destinadas a programas, projetos e serviços voltados à criança e ao adolescente, em todas as secretarias”, afirma no documento.

O projeto determina ainda que o Executivo regulamente a nova lei em até 60 dias após sua publicação, caso seja aprovado pela Câmara. A medida segue o exemplo de outras cidades brasileiras, como Campinas (SP), que já adotaram instrumentos semelhantes de monitoramento orçamentário voltado à infância.

Dados de violência e déficit de políticas públicas

Na justificativa do projeto, o vereador aponta que a iniciativa nasce diante de um quadro alarmante de violações de direitos e baixa efetividade nas políticas públicas voltadas à infância em Manaus.

Somente em 2024, a Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (Depca) registrou mais de 4 mil casos de violência contra crianças e adolescentes na capital.

Em todo o estado, entre 2020 e 2024, foram 10.137 notificações de violência sexual, com aumento expressivo nos casos de estupro de vulnerável, que saltaram de 101 em 2011 para 1.084 em 2024.

A Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) também registrou, entre 2024 e 2025, 2.774 notificações de violência envolvendo crianças e adolescentes de até 19 anos, sendo 1.181 casos na faixa etária entre 10 e 14 anos — uma faixa considerada de alta vulnerabilidade.

O vereador destacou que, além da violência, há deficiências estruturais no acesso à educação e à cultura, com Manaus dispondo de apenas duas bibliotecas municipais para atender uma cidade de mais de 2,5 milhões de habitantes.