O MP-AM (Ministério Público do Amazonas) recomendou à Prefeitura de Barcelos (município a 399 quilômetros de Manaus) a adoção de uma série de medidas para garantir a ampla divulgação de dados públicos relacionados às receitas, despesas, licitações, folha de pagamento, concursos e outras ações da administração municipal. O Portal da Transparência do município está desatualizado desde janeiro de 2024.
A recomendação é destinada ao prefeito do município, Radson Alves, mais conhecido como Radinho (União Brasil), secretários municipais e diretores de autarquias municipais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Aramis Pereira Júnior, prevê que essas informações sejam disponibilizadas em tempo real no Portal da Transparência, com linguagem acessível, atualização constante e ferramentas que facilitem a consulta por qualquer cidadão.
“A transparência pública tem por objetivo ampliar os mecanismos de fiscalização, por parte da sociedade, dos recursos públicos recebidos pela Administração Pública e garantir o acompanhamento de sua devida e efetiva aplicação nos fins a que se destinam”, diz o promotor de Justiça.
Embora o documento não afirme diretamente que a Prefeitura omite dados, o MP baseia-se na Constituição e na Lei de Acesso à Informação para reforçar que o poder público tem o dever de prestar contas à população. A iniciativa do órgão ministerial aponta preocupação com possíveis falhas no fornecimento de dados essenciais à fiscalização cidadã.
O cenário que motivou a recomendação inclui o fato de que o Portal da Transparência de Barcelos está desatualizado desde janeiro de 2024. Até dezembro de 2023, o site publicava regularmente os balancetes mensais de receitas e despesas, mas desde então não houve novas atualizações.
Foi fixado um prazo de 90 dias para que o município comprove o cumprimento das medidas. Caso contrário, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais para responsabilizar os gestores.
Leia a íntegra da recomendação.
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