O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) vai investigar a Prefeitura de Alvarães (531 quilômetros) por ausência de fiscalização do trânsito da cidade, descumprindo o Código Brasileiro de Trânsito (CBT). A medida foi assinada pelo promotor de Justiça, Gustavo Van Der Laars, e publicada no Diário Oficial do órgão, na edição da última sexta-feira (21).
No documento, o promotor afirma que a ausência de mecanismos de gestão do trânsito no município coloca em risco a circulação segura de pessoas, veículos e animais. A municipalização do trânsito está prevista no CBT e entrou em vigor em abril de 2021 após mudanças na Lei n° 9.503/1997, inserindo as cidade no Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
“O CTB estabeleceu novo status e trouxe novas competências aos Municípios, os quais passaram a responder por todas as questões envolvendo parada, circulação e estacionamento de veículos, podendo aplicar as penalidades e medidas administrativas previstas no caso de infrações”, diz um dos trechos do documento.
O MP-AM determina, ainda, a expedição de requisição a prefeitura para apresentação das providências adotadas para municipalização do Trânsito, com a devida documentação comprobatória; e ao Grupamento da Polícia Militar da cidade “para que promova a realização de fiscalização periódica do cumprimento da legislação de trânsito no município, apresentando relatório com as medidas adotadas para o atendimento da requisição”. Os órgãos têm prazo de 15 dias para responder as solicitações, sob pena de reclusão de um a três anos, além de multa.
Novas mudanças
Desde o dia 20 de junho deste ano, começaram a valer as novas mudanças no CBT. A Lei 14.599 repassa aos órgãos municipais de trânsito a competência privativa de fiscalização, incluindo a aplicação de multas em caso de infrações relacionadas a estacionamento ou parada em locais irregulares, excesso de velocidade, veículo acima da capacidade de tração ou com excesso de peso e recolhimento de veículo acidentado ou abandonado.
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