A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) poderá realizar o seu primeiro concurso público. A possibilidade foi aberta após o prefeito David Almeida (Avante) enviar à Câmara Municipal o Projeto de Lei n.º 815/2025, acompanhado da Mensagem n.º 99/2025, que cria nove cargos efetivos no quadro da autarquia.
“A criação de cargos efetivos para esta Agência Reguladora apresenta-se como necessidade imperiosa para a realização de suas funções institucionais no âmbito da Administração Municipal, pois possibilitará a realização do primeiro concurso público da Ageman, o que certamente fortalecerá a atividade regulatória municipal”, argumenta o prefeito.
O projeto foi deliberado na sessão ordinária de quarta-feira (03/12), teve urgência aprovada e seguiu para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Conforme o texto, serão criados quatro cargos de Especialista em Regulação e Fiscalização Municipal para a área de Engenharia Civil, um para Engenharia Elétrica e um para Engenharia Ambiental, todos com vencimento de R$ 8 mil.
Também serão abertas três vagas de Analista de Regulação Municipal nas áreas de Contabilidade, Economia e Administração Pública, com salário de R$ 5 mil.
Os cargos passam a integrar a estrutura permanente da Ageman e só poderão ser preenchidos por concurso público.
Justificativa
Na justificativa, o Executivo afirma que a criação dos cargos é uma necessidade para fortalecer a atuação regulatória da agência, ampliando sua capacidade técnica e garantindo servidores efetivos para desempenhar funções de regulação e fiscalização de serviços como abastecimento de água, esgotamento sanitário, iluminação pública e Zona Azul.
A proposta segue agora para análise da CCJR e, após parecer, deverá retornar ao plenário para votação.
Cargos que poderão ser criados
O PL cria nove vagas de provimento efetivo, distribuídas da seguinte forma:
Especialistas em Regulação e Fiscalização Municipal – vencimento de R$ 8 mil
- 4 para Engenharia Civil
- 1 para Engenharia Elétrica
- 1 para Engenharia Ambiental
Analistas de Regulação Municipal – vencimento de R$ 5 mil
- 1 para Contabilidade
- 1 para Economia
- 1 para Administração Pública
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