Irregularidades levam TCE-AM a barrar Sete Pregões em Barcelos

Em decisão monocrática do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou a suspensão imediata de sete pregões presenciais realizados pela Prefeitura de Barcelos, devido a indícios de ilegalidades na fase de publicidade dos certames.

A decisão decorre de uma Representação com pedido de medida cautelar, onde foi apontado que, embora os avisos de licitação tenham sido publicados em 17 de julho de 2025 no Diário Oficial do município, os editais não foram disponibilizados até 25 de julho, tanto presencialmente quanto por meio digital. A situação se agravou com relatos de negativa verbal de entrega do edital pelo agente de contratação, Domingos Sávio Cordeiro Ribeiro.

Para o Conselheiro relator, a conduta da Administração “inviabilizou o controle social, prejudicou a elaboração de propostas e distorceu a lógica concorrencial”, ferindo os princípios da legalidade, moralidade e da proposta mais vantajosa. A decisão apontou violação direta aos artigos 54 e 55 da Lei nº 14.133/2021, uma vez que os prazos e procedimentos legais não foram respeitados, tornando o vício insanável.

Além da suspensão dos pregões, o TCE-AM notificou a Prefeitura e o agente de contratação para prestarem esclarecimentos, inclusive sobre a adoção da modalidade presencial em detrimento do pregão eletrônico, como determina a nova legislação.

A medida será submetida à homologação do Plenário do Tribunal, mas não impede a realização de novos processos licitatórios, desde que observadas as normas legais de transparência, publicidade e igualdade de condições entre os concorrentes.

CONFIRA A DECISÃO DO TCE-AM:

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