A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta quarta-feira (09/08), durante reunião realizada após a Sessão Plenária, o Projeto de Lei (PL) 142/2023, do vereador Marcelo Serafim (PSB) que proíbe a venda de medicamento em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares, inclusive camelódromos e ambulantes em Manaus.
O projeto enfatiza que estes estabelecimentos não dispõe de profissionais farmacêuticos que auxiliem o consumidor, e que portanto, não é recomendado que os locais comercializem medicamentos.
Outras matérias – Além deste, a CCJR analisou outros 14 Projetos. Destes total, apenas um recebeu parecer contrário, o Projeto de Lei 410/2022 da vereadora Yomara Lins (PRTB) que dispõe sobre a instalação de comedouros e bebedouros para animais de rua em Manaus.
Dentre as matérias com parecer favorável aprovado, a 157/2023, do vereador João Carlos (Republicanos), que cria a Campanha de Conscientização, Prevenção e Combate ao Incentivo ao Suicídio por meio de Desafios; o 091/2023, do vereador Alonso Oliveira (Avante), que institui o Projeto Grafite é Arte, que disciplina a arte de grafitar em espaços públicos, embelezando e criando a modalidade como arte urbanística; e o 165/2023, da vereadora Glória Carratte (PL), que obriga o registro de crianças e adolescentes que se hospedarem em hotéis, motéis, pousadas, albergues e similares.
Todos os projetos seguem, agora, para análise em plenário.
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