Agentes do IMMU passam a fiscalizar documento do carro e CNH

Os agentes de trânsito do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) receberam novas atribuições e a partir de agora passarão a pedir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a documentação do veículo durante as ações de fiscalizações em Manaus. O anúncio foi feito pelo órgão nas redes sociais na última sexta-feira (18).

As novas competências foram instituídas pela Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e permitiu aos municípios executar, autuar e aplicar as medidas administrativas previstas na legislação, notificando os infratores e arrecadando multas necessárias. De acordo com o IMMU, essas funções eram atribuídas apenas aos agentes municipais se houvesse parceria entre a prefeitura e o governo do Estado.

Antes da mudança, apenas o Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) tinha competência privativa para fiscalização de veículos e documentos, assim como a realização de teste de bafômetro.

Agora, os agentes do instituto passam a atuar em 99 tipos de ocorrência no trânsito, incluindo naquelas que exigem operar o teste do bafômetro.

‘’Nossos agentes estão passando por adaptação e treinamento para que a gente possa levar um pouco mais de segurança viária na cidade de Manaus através da nossa fiscalização’’, informou o diretor de operações de trânsito do IMMU, Stanley Ventilari.