TCE-AM condena ex-prefeito no Amazonas a devolver R$ 560 mil

Irregularidades na contratação de serviços de transporte escolar em 2019, no município de Humaitá, levaram o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a determinar que o então prefeito, Herivâneo Vieira de Oliveira, e a empresa J.C.A de Oliveira e CIA LTDA devolvam R$ 562,2 mil aos cofres públicos.

Proferida na manhã desta terça-feira (11), durante a 2ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a decisão unânime levou em conta uma denúncia formalizada na Ouvidoria da Corte de Contas sobre supostas falhas na execução dos serviços provenientes de seis contratos com dispensa de licitação pela Secretaria Municipal de Educação.

Em seu voto condutor, o conselheiro-relator Mario de Mello destacou que uma auditoria da Diretoria de Controle Externo (DILCON) constatou a inexistência de comprovação da execução dos serviços.

Além disso, durante a tramitação do processo, tanto Herivâneo Vieira de Oliveira quanto José Clailton Alves de Oliveira, representante da empresa contratada, não apresentaram defesa, sendo julgados à revelia. Com isso, o relator do processo determinou em seu voto que ambos respondam pela restituição do montante citado, correspondente ao somatório dos contratos.

Também pelas irregularidades, o então prefeito Herivâneo Vieira de Oliveira foi multado em R$ 10 mil. Os dois responsáveis têm 30 dias para pagar os valores devidos ou recorrer da decisão do Tribunal Pleno.

Ao todo, 83 processos foram julgados durante a sessão, sendo 29 representações; 29 recursos; 18 prestações de contas anuais; três denúncias; três embargos de declaração e uma inspeção extraordinária.

A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a próxima sessão para o dia 20 de fevereiro, próxima quinta-feira, no horário regimental, a partir das 10h.

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