MP recomenda exoneração de cargos comissionados na Câmara de Canutama

A Câmara Municipal de Canutama foi alvo de uma recomendação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) que prevê a exoneração imediata de servidores comissionados que ocupam cargos considerados incompatíveis com a Constituição Federal. O documento foi publicado no Diário Oficial na última sexta-feira (13/02).

Assinado pela promotora de Justiça substituta Maria Cynara Rodrigues Cavalcante, a recomendação tem como base uma Notícia de Fato instaurada para apurar possíveis irregularidades na criação, provimento e manutenção de cargos comissionados de auxiliar de serviços gerais, copeiro(a) e tesoureiro(a) no Legislativo municipal.

Mais comissionados que efetivos

Segundo o MP, a própria Câmara confirmou a existência dos cargos e as nomeações. Atualmente, o quadro funcional conta com 19 servidores efetivos e 24 comissionados, o que, para o órgão, evidencia “grave desproporcionalidade e inversão da lógica constitucional”, com predominância de vínculos precários sobre cargos providos por concurso público.

A promotoria argumenta que funções como auxiliar de serviços gerais, copeira e tesoureira possuem natureza técnica, administrativa ou operacional, com atribuições permanentes e rotineiras, não se enquadrando nas hipóteses constitucionais de cargos em comissão, que devem se restringir a funções de direção, chefia ou assessoramento.

Orientações e prazo

Além das exonerações, o MP recomendou a revogação da Resolução Legislativa nº 03/2024, que alterou o quadro de servidores comissionados, e a revisão integral da legislação que estrutura o quadro de pessoal da Casa.

O órgão também orienta a realização de estudo técnico para abertura de concurso público destinado ao provimento regular de cargos permanentes.

A recomendação fixa prazo de 30 dias para que o presidente da Câmara, José Luís Torres de Pontes, informe as providências adotadas. O MP advertiu que o descumprimento poderá resultar em medidas judiciais, incluindo Ação Civil Pública e eventual questionamento de constitucionalidade das normas que criaram os cargos.