Encerradas as ações contra IPI na ZFM após reparo do governo; entenda

Ações extintas foram propostas da OAB, da Assembleia Legislativa do Amazonas e do partido Solidariedade

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), encerrou três ações que questionavam decretos presidenciais que reduziam o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) fabricados no país e, sobretudo, na Zona Franca de Manaus (ZFM). 

Ao revogar as liminares, Moraes restaurou a validade de um decreto do governo sobre IPI editado no final de julho, com mudanças adotadas em norma publicada em 24 de agosto.  

O texto definiu a lista de produtos que não terão a redução do tributo para preservar os itens fabricados na Zona Franca de Manaus.  

A quantidade subiu de 61 para 170 produtos, o que representa a maior parte das mercadorias produzidas na região. São 4 mil produtos beneficiados pelo corte de 35% do imposto no restante do território nacional. 

Os produtos da Zona Franca são isentos do IPI. Ou seja, não pagam tributo, diferentemente do restante do Brasil. É uma região onde indústrias têm incentivos fiscais para se instalar.

Com a redução da carga tributária no país todo, a região fica menos atrativa. Escoar a produção de Manaus para os principais mercados consumidores é custoso.

Ao todo, foram 4 versões do decreto sobre IPI para atender as determinações do STF. Em maio, Moraes havia suspendido a redução de 35% imposto para produtos fabricados também na Zona Franca de Manaus.

Segundo o governo, a medida é fiscalmente neutra em relação aos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, com exceção do concentrado para elaboração de bebidas, cuja recomposição da alíquota irá gerar uma renúncia estimada de R$ 164 milhões em 2022, R$ 715 milhões em 2023, e R$ 762 milhões em 2024.

Eis a íntegra da decisão 

Fonte: Poder360 

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