O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis violações aos direitos territoriais de povos indígenas relacionadas ao Decreto nº 053/2026, editado pelo município de Barcelos, no Amazonas.
Segundo o procedimento, o ato poderá configurar usurpação da competência legislativa privativa da União, além de representar afronta ao direito de usufruto exclusivo dos povos indígenas sobre seus territórios tradicionalmente ocupados. Diante das suspeitas, o MPF iniciou a apuração para verificar os impactos da medida sobre as comunidades indígenas da região.
Como parte das diligências, o prefeito de Barcelos, Radson Rógerton dos Santos Alves, foi notificado para apresentar esclarecimentos, no prazo de 15 dias, sobre os questionamentos levantados pelo órgão ministerial.
O Ministério da Justiça também foi acionado e deverá informar o estágio atual da análise do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (RCID) da Terra Indígena Aracá-Padauiri, bem como a previsão para emissão da respectiva Portaria Declaratória, etapa considerada fundamental no processo de reconhecimento territorial indígena.
Além disso, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) foi requisitada a encaminhar informações atualizadas sobre as medidas de proteção territorial adotadas na área de Aracá-Padauiri, especialmente em relação aos ilícitos denunciados e às ações de fiscalização em curso.
A instauração do inquérito foi formalizada por meio de documento assinado pelo procurador da República Eduardo Jesus Sanches e publicado na última sexta-feira, dia 24. O objetivo da investigação é reunir elementos que permitam avaliar a legalidade do decreto municipal e verificar se houve violação de direitos assegurados constitucionalmente às comunidades indígenas afetadas.
Após a coleta das informações solicitadas, o MPF deverá analisar os documentos apresentados pelos órgãos envolvidos para definir as medidas cabíveis, que poderão incluir recomendações, acordos institucionais ou a adoção de providências judiciais para garantir a proteção dos direitos dos povos indígenas da região.
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