Por 317 votos a favor, 139 contra e quatro abstenções, o Congresso Nacional manteve todos os vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto que pôs fim à Lei de Segurança Nacional nesta terça-feira (28). Com a decisão, o Congresso barrou transformar em crime a disseminação de informação falsa em campanha eleitoral.
O resultado é fruto da campanha do próprio Bolsonaro e de líderes da oposição para manter a decisão do ex-presidente. Seguindo numa linha similar à campanha contra o projeto de lei das fake news, deputados e senadores batizaram a iniciativa de “vetos da liberdade”.
No projeto de lei que substituiu a Lei de Segurança Nacional, aprovado em 2021, os congressistas acrescentaram artigos ao Código Penal que definem crimes contra o estado democrático de direito. Bolsonaro vetou trechos da proposta, como um artigo que criminalizaria a promoção ou o financiamento de fake news no processo eleitoral. A pena estabelecida era de um a cinco anos.
O ex-presidente também vetou outro trecho, em que um partido pode acionar a Justiça Eleitoral caso o Ministério Público não se manifeste sobre a disseminação de desinformação nas eleições. Havia ainda uma série de agravantes no caso de atentado do direito de manifestação, como os casos de crime cometido por funcionário público.
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