Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Sidney Leite (PSD-AM), a iniciativa alcança os alunos do CadÚnico matriculados também nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e nas unidades especiais sem fins lucrativos que atuam apenas nessa modalidade.
O acesso deverá ser garantido pela distribuição de chip, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos alunos, principalmente celulares.
O programa será implementado e coordenado pelo Ministério das Comunicações, que poderá utilizar os serviços de organizações da sociedade civil. A implantação ocorrerá de forma gradual, dependendo da disponibilidade de recursos, dos requisitos técnicos para a oferta do serviço e de outras disposições. O Ministério da Educação vai colaborar na gestão, no monitoramento e na avaliação do programa.
Segundo o texto, estados, Distrito Federal e municípios poderão assinar convênio com o governo federal para aderir ao programa. Quando forem beneficiadas essas outras áreas, os órgãos e entidades públicas deverão celebrar instrumento próprio se houver repasse de recursos financeiros; manter atualizadas as informações cadastrais dos beneficiários indicados por eles; e estabelecer os procedimentos para a seleção de beneficiários, observado o disposto na legislação.
A MP determina ainda que quem se beneficiar, de forma indevida, do programa terá de restituir voluntariamente o equivalente aos valores recebidos, e o Ministério das Comunicações deverá cancelar o serviço. Se não ocorrer a restituição, a pessoa poderá ter o nome incluído na lista de devedores da União.
Fonte: Câmara dos Deputados
Fotos: Divulgação
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