O projeto de lei que estabelece um prazo máximo para que o governo defina o processo produtivo básico (PPB) de empresas interessadas em receber os incentivos da Zona Franca de Manaus (ZFM)
Manaus – Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece um prazo máximo para que o governo defina o processo produtivo básico (PPB) de empresas interessadas em receber os incentivos da Zona Franca de Manaus (ZFM).O relator, deputado Luís Miranda (DEM-DF), apresentou parecer pela aprovação do Projeto de Lei 1077/19 e de emenda aprovada pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia. Ele fez apenas ajustes técnicos no texto. A proposta foi analisada em caráter conclusivo, o que significa que poderá ser enviada ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário. Segundo o texto aprovado, caso o Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) não defina o PPB em até 120 dias, como prevê a legislação vigente (Lei 8387/91), a empresa interessada no projeto de fabricação poderá apresentar um novo pedido, que deverá ser respondido em, no máximo, 60 dias.
O deputado Dermilson Chagas denuncia desde julho deste ano que o Governo do Amazonas abandonou as delegacias dos municípios do interior e que muitas delas estão sem a estrutura mínima exigida para funcionar.
O parlamentar informou que o governo do Estado firmou contrato de R$ 14 milhões com a empresa CR Obras da Construção Ltda. fazer manutenção nas unidades da Polícia Civil. Mas, segundo o deputado, o trabalho não é feito, conforme os registros em vídeo dos locais para denunciar aos órgãos de fiscalização e controle.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (CMM) fará plantão, hoje, por meio do Whatsapp pelo número 3303-2935, para receber denúncias de consumidores e fiscalizar lojas na Black Friday. Durante o plantão, o órgão auxiliará com dúvidas de consumidores e orientações para as compras.
Trinta e uma mulheres em situação de violência, atendidas pelo 1.º Juizado Maria da Penha participaram na terça-feira, 23 da ‘Oficina de Empregabilidade e Tecnologias Sociais’, organizada pela equipe multidisciplinar do Juizado, em parceria com a Associação das Donas de Casa do Estado do Amazonas (ADCEA).
Fonte: Governo do Estado do Amazonas em 22/11/2021
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