AGU pede anulação de lei do AM que proíbe crianças em parada LGBTQIAP+

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última terça-feira (27), a anulação da Lei Estadual nº 6.469/2023, que proíbe a participação de crianças e adolescentes na parada do orgulho LGBT+ no estado do Amazonas.

O advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman, argumentou que a legislação estadual ultrapassa a competência legislativa para estabelecer normas gerais relacionadas à proteção da infância e juventude. Em outras palavras, ele alega que a prerrogativa de propor leis sobre esse assunto cabe ao Congresso Nacional

O projeto que deu origem à lei foi proposto pelo deputado Delegado Péricles (PL). A propositura foi subscrita pela deputada Débora Menezes (PL) e João Luiz (Republicanos). A lei ainda prevê uma multa, em caso de descumprimento, no valor de R$ 10 mil, por hora, a ser aplicada aos realizadores do evento, aos patrocinadores e aos pais ou outros responsáveis pela criança presente.

O projeto foi aprovado em agosto de 2023. Em outubro, após o Governo do Amazonas vetar a lei, os deputados derrubaram a ação do Executivo. A Assembleia Legislativa publicou a norma em Diário Oficial, na edição do dia 10 de outubro de 2023.

Outras ações
Em janeiro deste ano, o  Partido Democrárico Trabalhista (PDT), a Aliança Nacional LGBTI+ e a ABRAFH (Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas) foram ao STF (Supremo Tribunal Federal) para pedir a anução da lei. As entidades afirmam que a norma é inconstitucional porque gera discriminação.

“A lei impugnada não legisla para proteger a infância e juventude, mas para atacar infâncias e juventudes que destoam do padrão hegemônico da sociedade cisheteronormativa. Dessa forma, a lei não cumpre com o previsto na Constituição, mas faz o exato oposto do que o texto constitucional propõe”, afirma a Aliança Nacional LGBTI+ e a ABRAFH na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7584.

“As Paradas do Orgulho LGBTI+ são manifestações sociais constitucionalmente válidas que não podem ser discriminadas relativamente a outras manifestações sociais”, disse o PDT através de ADI 7585.

Com as ações impetradas no STF, o ministro Gilmar Mendes cobrou explicações da Assembleia, mas os deputados não se manifestaram. Gilmar também deu prazo para a Procuradoria-Geral da República (PGR) e para a AGU se manifestarem. O caso vai ser levado ao plenário do Supremo mas ainda não tem prazo definido para entrar em pauta.