(Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil)
O governo federal avaliou, segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional, que havia a necessidade de alterar o Decreto nº 10.588/2020 para garantir a continuidade da regionalização dos serviços de saneamento básico, assim como a regularização das operações de fornecimento de água e esgoto.
“Um dos desafios identificados nesta fase de transição diz respeito à definição, por lei estadual, das estruturas de prestação regionalizada”, informou a assessoria de comunicação da Secretaria-Geral da Presidência. “Com esse objetivo, foram definidas regras para que arranjos de prestação regionalizada definidos pelos municípios possam ser aceitos para fins de cumprimento das exigências legais quando não houver lei estadual que trate da regionalização.”
O decreto também traz normas para estabelecer de modo mais claro como deverá ocorrer a uniformização dos prazos de vigência dos contratos atualmente em vigor para viabilizar a regionalização dos serviços.
Como o prazo para a comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores terminou no dia 31 de março, o decreto estabeleceu um período de transição para regularização da prestação dos serviços. Durante este período, os estados e municípios podem continuar a receber recursos federais, desde que atendidas as condições previstas no decreto.
- Senado aprova MP que estabelece salário mínimo de R$ 1.212 - 26 de maio de 2022
- Prefeitura de Barcelos anuncia ações da Operação Enchente 2022 - 26 de maio de 2022
- Cachorro que vivia amarrado e com fome é resgatado em Manaus - 26 de maio de 2022
.JPG)
Comentários sobre este post