A prefeitura de Manaus encaminhou para a Câmara Municipal (CMM) projeto de Lei (PL) que reajusta o piso salarial de profissionais Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa). Se aprovada a proposta, o salário base da categoria será equivalente a dois salários mínimos, ou seja, R$ 2.424,00.
De acordo com a mensagem encaminhada pelo prefeito David Almeida (Avante), alteração da data-base da categoria para reajuste salarial é para dar cumprimento ao que preconiza a Emenda Constitucional nº 120 de 5 de maio de 2022, adotando o piso salarial de R$ 2.424,00 para Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com vínculo de regime estatutário, bem como do vencimento dos agentes estabilizados e do regime de direito administrativo.
Segundo o Projeto de Lei a nova data-base passa a ser 1º de janeiro de cada ano.
O documento anexo ao projeto traz a previsão orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef) quanto ao aumento da despesa de pessoal. Segundo a Semef, o reajuste representará ao cofre do município, R$ 5.308.678,11. Esse valor, deve ser custeado com recursos repassados pela União.
A secretaria de Finanças ressalta que não coloca nenhum impedimento quanto ao deferimento na questão orçamentária. Mas alerta que a despesa não foi prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, porém a Semef entende que por sua excepcionalidade e valor, será compensada no seu próprio orçamento previsto na LOA/2022.
O projeto que foi encaminhado nesta sexta, 26/08, para a CMM já deve ser deliberado nesta semana.
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