A MP, editada para dezembro do ano passado, dependia da aprovação pelo Congresso da PEC dos Precatórios para que o pagamento desse adicional pudesse ser estendido em 2022. Com a transformação da PEC na Emenda Constitucional 114, o Decreto 10.919/21 prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro deste ano.
Para 2023, não há previsão de pagamento do benefício extraordinário junto com o recebido por meio do programa, cuja média está em torno de R$ 224.
De acordo com o governo, o total gasto em dezembro de 2021 foi de R$ 2,67 bilhões e o estimado para 2022 será proporcional a esse mês, resultando em cerca de R$ 32,04 bilhões para os 12 meses.
Os deputados podem votar ainda a MP 1089/21, que reformula a legislação sobre aviação civil, acabando com a diferença entre serviços aéreos públicos e serviços privados, além de mudar valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Segundo o substitutivo preliminar do relator, deputado General Peternelli (União-SP), qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos, observadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e da autoridade de aviação civil.
O relator inseriu ainda regras que permitem à companhia aérea deixar de vender, por até 12 meses, bilhete a passageiro que tenha praticado ato de indisciplina considerado gravíssimo, nos termos de regulamento que deverá prever também o tratamento dispensado a esse passageiro no momento do ocorrido.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fotos: Câmara dos Deputados
👁 2 visualizacoes
- Fábio Faria, marido de Patrícia Abravanel, é citado em mensagens sobre festa de banqueiro preso (103 visualizacoes)
- Jeep Compass 2027 ganha versões híbridas, mas ainda custa e consome mais que rivais chineses (99 visualizacoes)
- Tesla apresenta Roadster que “voa” com tecnologia de foguetes da SpaceX (42 visualizacoes)
- Vila Nova, Juventude e Grêmio Novorizontino aparecem com chances de subir para a Série A (41 visualizacoes)
- O Boticário lança “Cuide-se Bem Acerola e Vai” e conecta o autocuidado ao universo do sport care (38 visualizacoes)
