Além destas irregularidades, o gestor não comprovou se a Comissão de Licitação é formada pelo número mínimo de membros qualificados.

Pelas irregularidades encontradas na prestação de contas, o gestor foi multado em R$ 92,1 mil. Jozinaldo Candido tem 30 dias para recorrer da decisão proferida ou efetivar o pagamento da multa.

Segundo o relatório apresentado pelo auditor Luiz Henrique Mendes, o ex-gestor da Setrab não apresentou prestação de contas de adiantamentos realizados; pagou o INSS com multas e juros, e não fiscalizou, corretamente, ajustes fiscais de contrato firmado pela gestão.

Manoel Cristóvão de Oliveira tem o prazo de 30 dias para realizar o pagamento ou recorrer da decisão.

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