Representantes da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) se reuniram, nessa quarta-feira (27), com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ingressada pelo Governo do Amazonas, contra os efeitos do Decreto Federal 11.047/2022 para a Zona Franca de Manaus (ZFM).
A reunião foi articulada pelo governador Wilson Lima que, também esteve em Brasília ontem, para conversar com o presidente Jair Bolsonaro sobre os impactos do Decreto e soluções para preservar o modelo. Bolsonaro se comprometeu em encontrar um caminho para manter a competitividade da ZFM frente ao decreto que reduziu o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 25% em todo o país.
Participaram do encontro com o ministro do STF, o secretário da Sefaz-AM, Alex Del Giglio; o procurador-geral do Estado, Giordano Bruno; o secretário de Receita da Sefaz-AM, Dario Parim; e o coordenador do Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos (Cate) do Governo do Amazonas, Nivaldo Mendonça.
De acordo com o secretário da Sefaz, Alex Del Giglio, a reunião teve como objetivo apresentar ao ministro a importância da preservação das garantias constitucionais da ZFM, que é o principal modelo de desenvolvimento regional do país, com enorme contribuição social, econômica e ambiental não apenas para o Amazonas, mas para todo o país.
No encontro, foram apresentados indicadores que mostram a importância da ZFM, entre os quais a capacidade de geração de receita tributária federal, a existência de mais de 500 indústrias no Polo Industrial de Manaus (PIM) e mais de 100 mil empregos, além do ganho ambiental que o modelo proporciona.
Segundo o titular da PGE-AM, Giordano Bruno, também foram apresentadas as argumentações da ADI e a necessidade da concessão da medida cautelar, para preservar as garantias constitucionais da ZFM e a competitividade do PIM.
O procurador-geral e o secretário estadual de Fazenda também afirmaram ao ministro do STF que o Governo do Estado está aberto à discussão com o Governo Federal para uma solução que preserve as garantias da ZFM. André Mendonça se comprometeu a despachar a ADI com celeridade.
Reunião na AGU
Antes do encontro com o ministro do STF, Giordano Bruno se reuniu com o advogado-geral da União, Bruno Bianco, para explicar o embasamento da ADI e, também, deixar claro que o Estado está aberto à discussão de soluções que mantenham os diferenciais competitivos da Zona Franca de Manaus, bem como os milhares de empregos gerados no PIM.
Fonte: Governo do Amazonas
Fotos: Divulgação
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