Manaus – Ao completar mais de oito meses sem obedecer ordem judicial para reabilitar empresa de vistoria, o diretor-presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), Rodrigo de Sá, coloca em xeque as decisões do presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Domingos Chalub.
Em 6 de junho do ano passado, o presidente do TJAM mandou o Detran permitir a reativação no sistema do órgão de mais uma empresa para prestar serviços, a Manaus Vistoria, decisão ainda não cumprida. Já são mais de 253 dias da situação, o que gera prejuízo aos proprietários de veículos do Amazonas que deixam de ter mais uma opção para fazer vistoria veicular.
A negativa em atender a decisão abre precedente perigoso ao Poder Judiciário que pode ver outras determinações serem desrespeitadas por órgãos públicos.
O advogado da Manaus Vistoria Milton Rivera Reyes afirmou que a descumprimento da decisão judicial atenta contra a moralidade administrativa. “O que se percebe é não haver mais respeito pela decisão judicial porque parece que a decisão do Tribunal não tem validade. A decisão foi publicada, ela existe no mundo jurídico, está no processo. O Detran foi comunicado a reabilitar a empresa duas vezes pelo presidente do TJAM e depois o próprio aplicou multa diária e, mesmo assim, o Detran não atendeu a determinação”, destacou.
Em 26 de agosto, a empresa Manaus Vistoria ingressou com um documento no Tribunal de Contas do Estado (TCE) para prestar esclarecimento sobre descumprimento de decisões do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e do próprio TCE por parte do diretor-presidente do Detran, Rodrigo de Sá. As decisões judiciais suspenderam as portarias que cassaram a licença da Manaus Vistoria.
No documento, o advogado da empresa Milton Rivera Reyes informa que o descumprimento fere ao interesse público e gera danos ao erário.
“O senhor Rodrigo de Sá se nega a cumprir as decisões cautelares proferidas pelo colendo Tribunal de Contas do Estado nos autos dos processos nº 10005/21, nº 14.733/2020, n° 14.734/2020, n° 15.958/2020 e nº 15.959/2020 e decisão do ínclito presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Domingos Jorge Chalub). Ditas decisões cautelares suspenderam as Portarias de Cassação emitidas pelo Detran/AM em desfavor da Manaus Vistoria, que a impediam de continuar exercendo suas atividades de vistoria veicular.
O dano ao erário e ao interesse público que o senhor Rodrigo de Sá estava causando foram constatados imediatamente pelo colendo TCE. Em razão disso, o TCE decidiu suspender cautelarmente as cassações e ordenou a reativação da Manaus Vistoria”, consta no documento.
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