Câmara Municipal de Manaus se recusa apresentar gastos de vereadores no ‘Cotão’

Se vereadores querem ganhar mais 83%, nada mais justo que apresentem o aumento de seus gastos
Manaus – Vem sendo amplamente divulgado nas redes sociais que os vereadores Rodrigo Guedes e Amom Mandel conseguiram fazer com que o Poder Judiciário suspendesse os efeitos da lei que autorizava aumento de 83% da verba destinada aos vereadores de Manaus.
O que poucos sabem é que a Câmara Municipal de Manaus recorreu da decisão judicial, mas perdeu. Isso mesmo. Perdeu.
Mas por que perdeu?
Perdeu porque o Desembargador Paulo Cesar Caminha e Lima, do TJ/AM, percebeu que o defensor do aumento não quis apresentar as respectivas despesas.
Assim disse o Desembargador Paulo Cesar Caminha nos autos do Agravo de Instrumento nº 4000606-06.2022.8.04.0000.
“O Agravante [Câmara Municipal de Manaus] apenas menciona, genericamente, que a manutenção do aumento da Cota de Atividade Parlamentar seria imprescindível para o adimplemento de obrigações contraídas durante o período de eficácia da norma. Não demonstra, porém, que despesas seriam essas e qual o seu valor”.
Ora, se vereadores querem ganhar mais 83%, nada mais justo que eles apresentem o aumento de seus gastos em 83%. Senão a contabilidade não fecha.
Tenho dito que contraria o princípio da razoabilidade um aumento de ganhos em 83% desacompanhado do aumento de despesas próximo a 83%.
E não é só.
O vereador Rodrigo Guedes afirmou na Live do Portal Meu Direito que é necessário fiscalizar a contabilidade dos vereadores, tendo em vista que muitos deles estão realizando pagamentos mediante entrega de meros recibos.
No entanto, como eu acredito na boa-fé das pessoas, tenho certeza de que os vereadores vão apresentar seus gastos para uma possível auditoria.
Fonte: Governo do Estado do Amazonas em 01/02/2022
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