Orçamento Secreto:Transparência Brasil aponta repasses de R$8,5 bilhões em emendas

A organização Transparência Brasil (TB) produziu um relatório sobre emendas parlamentares de 2025 no qual aponta a existência de um orçamento “paralelo” de R$ 8,5 bilhões atrelado ao Palácio do Planalto. Trata-se de verba pertencente, na verdade, ao orçamento do Executivo. Na prática, após acordo, tem sido usada por parlamentares.

Assim, o Planalto busca satisfazer a demanda crescente de deputados e senadores por maiores fatias do Orçamento. Em troca, espera governabilidade no Congresso.

Emendas parlamentares são verbas previstas no Orçamento da União e que são pagas pelo governo a deputados e senadores. Os parlamentares repassam os valores para obras em seus estados ou municípios. Há várias modalidades de emendas. A Transparência Brasil encontrou agora uma modalidade “informal”.

A entidade compara a prática das emendas “paralelas” ao “orçamento secreto” — modalidade de emendas que funcionou entre 2020 e 2022 e foi encerrada por ordem do Supremo Tribunal Federal por falta de transparência.

“A criação das emendas de comissão ‘paralelas’ é mais uma das manobras do Congresso Nacional para manter o poder sobre fatia considerável do orçamento federal após o STF julgar o orçamento secreto inconstitucional. Com o agravante de ter sido viabilizada em acordo com o Executivo”, criticou a Transparência Brasil.

“É lamentável que dois Poderes da República simulem esforços para estarem em conformidade com o ordenamento constitucional e as decisões do STF relativos a emendas elaborando regras e, ao mesmo tempo, ignorando-as e contornando-as em benefício próprio”, prossegue o relatório.

O que são as emendas paralelas

Essas emendas estão vinculadas às comissões permanentes da Câmara dos Deputados, Senado Federal e às mistas do Congresso Nacional, mas não foram classificadas como RP 8 (emendas de comissão), como vem acontecendo desde 2020.

Um acordo entre Congresso e Planalto, cuja relação é mediada pela ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), definiu que as emendas sobressalentes aprovadas pelo relator do orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), receberiam a chancela de RP 2 (Executivo) e RP 3 (Casa Civil).

Ou seja, segundo o relatório, não foram incluídas na categoria de emendas que foram alvo de regulamentação do STF, e passaram a ter de incluir requisitos mínimos de rastreabilidade e transparência.

Mas, sim, ligadas ao Exectivo, sem a necessidade do detalhamento decidido pelo Supremo. Segundo a Transparência Brasil, portanto, essa destinação de recursos promove e aprofunda “a violação da separação de Poderes, ao intensificar ainda mais o papel do Legislativo como direcionador de despesas, quando o Executivo deve ser, por definição, o protagonista nessa função”.

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