Governo do AM elabora PL que regula pagamento de precatórios a profissionais da educação

O pagamento de precatórios aos profissionais da educação do Amazonas foi debatido na tribuna da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), nesta terça-feira, 02/08, primeira sessão após o recesso parlamentar. O Governo do Amazonas deve encaminhar ainda esta semana um projeto de Lei (PL) para regulamentar o pagamento do recurso.

Os pagamentos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), serão usados para pagamento dos profissionais da educação da rede pública que estavam no cargo durante o período em que ocorreram os repasses a menos. Do Fundef, no período de  1997 a 2006; do Fundeb, entre 2007 e 2020; e do Fundeb permanente, a partir de 2021, além de aposentados, e de herdeiros, que comprovarem exercício nesses períodos.

“Todos os professores da rede pública que naquela época estavam dentro da secretaria, trabalhando como professores e nas escolas terão direito a receber, não são os que estão agora, mas os que desde aquela época já se encontravam trabalhando na área da educação. São recursos que estão carimbados para serem pagos aos professores”, destacou a deputada estadual Therezinha Ruiz (PL).

No Amazonas o repasse total é da ordem de R$ 219 milhões, valor que o Estado tem direito a receber da União. Esses valores serão pagos em três parcelas até 2024.

Projeto

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) divulgou na noite desta segunda-feira (1º), que já estão depositados nas contas do governo do estado mais R$ 97,6 milhões referentes aos precatórios do antigo Fundef. De acordo com o parlamentar, a expectativa é que ainda nesta semana seja enviada uma Mensagem Governamental para regulamentação do benefício aos professores que têm direito.

“Já estão depositados mais de R$ 97 milhões (R$ 97.656.876,48) nas contas do governo do estado. Isso é positivo e representa 40% do valor que é devido pelo governo federal.  Esses valores referem-se a diferenças pagas a menor pelo governo federal nos anos 1990. E aí vem o segundo problema. Vai ser pago agora de imediato? Não. O governo do estado deverá encaminhar ainda esta semana uma mensagem de um projeto de lei para regulamentar o assunto. Espero que ainda esta semana chegue”, disse.

Serafim ainda afirmou que após a chegada da Mensagem, a Assembleia Legislativa dará andamento ao processo e uma resposta rápida aos professores.

“Chegando, esta Casa tem que dar uma resposta rápida, célere, aos professores que terão direito a receber, receber o que lhes é devido.  De acordo com art. 47-A da Lei Federal 14.133/2020, terão direito os profissionais do magistério que estavam na ativa à época em que o valor foi repassado a menor, ou seja, nos anos 90 e quem já está aposentado, também, terá direito. Só quem pode saber disso é a própria Secretaria de Estado de Educação. Reitero essa bandeira que é importante não só para a Educação, mas também para a economia, porque todas as vezes que são pagas as diferenças de Fundeb, isso movimenta a economia, diminui as inscrições no SPC/Serasa, e isso até zera o  estoque de TV tela plana  nos estabelecimentos da nossa cidade”, concluiu.

Repasse

A deputada estadual Therezinha Ruiz informou que o dinheiro já está na conta do governo, mas aguarda o desbloqueio. “Acabamos de falar com a Seduc, o dinheiro do Fundeb precatórios, está na conta mas ainda não caiu o valor. Ele está como se fosse uma ordem de pagamento bloqueada, mas tenham a certeza que este dinheiro será pago aos profissionais de educação, porque são ações judiciais com direito líquido e certo aos seus devedores”, finalizou a deputada.