Tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM) o Projeto de Lei Complementar nº 004/2023 que pretende incluir o resgate de animais abandonados ou que sofrem maus-tratos nas ruas nas atribuições da Guarda Municipal. A proposta foi apresentada pelo vereador Roberto Sabino (Podemos) e foi liberada nesta quarta-feira (18).
A proposta se encontra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo o Estatuto da Guarda Municipal, atualmente existem oito atribuições à categoria. Caso o projeto seja aprovado e sancionado, uma nona competência será incluída.
No projeto, Roberto Sabino justifica que está cada vez mais recorrente relatos de pessoas que encontram dificuldades de acesso aos animais quando buscam resgatá-los. E cita como exemplo quando o animal é abandonado no interior de um imóvel trancado.
“Portanto, o presente projeto de lei visa oferecer as ferramentas e condições necessárias para que os agentes públicos possam ter mais segurança para atuar nas situações de resgate a animais em situação de risco”, alega Sabino.
Em Manaus, o Instituto de Proteção ambiental do Amazonas (Ipaam) e o Batalhão de Policiamento Ambiental (BPAMB), da Polícia Militar, trabalham com o resgate de animais silvestres no perímetro da capital, mas não de animais domésticos.
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