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Brasília – Está agendada para esta quarta-feira (9), no plenário do Senado, a sessão deliberativa da proposta de emenda à Constituição (PEC) que garante a manutenção dos incentivos tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação.

A PEC foi aprovada na quarta-feira (8) pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Casa. Na CCJ, a PEC recebeu parecer favorável do relator, senador Antonio Anastasia (PSD-MG). A proposta exclui da política gradual de desonerações os incentivos e benefícios fiscais e tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores.

Criada pela Câmara, a PEC foi apresentada como parte de um acordo para aprovar a Emenda Constitucional 109, em vigor desde março, que instituiu a política de desonerações. Ela determina que o presidente da República deve apresentar ao Congresso um plano de redução gradual no montante de 10% anuais para que, ao fim de oito anos, somente um máximo de 2% do PIB (produto interno bruto) seja usado como renúncia de receita para incentivos e benefícios tributários.

O relator Antonio Anastasia explicou que a proposta corrige mudanças implementadas pela PEC Emergencial que desequilibraram a balança do setor em favor de empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Ele acrescentou que a PEC não prejudica as empresas situadas na Zona Franca, uma vez que seus incentivos e benefícios permanecem inalterados.

A PEC 10/2021 que deve ser votada no plenário do Senado nesta quinta prevê incentivos para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores que estão naa Zona Franca de Manaus ou que não se enquadram no Simples Nacional. Isso quer dizer que empresas deste segmento em todo o país passam a se beneficiar.