Primeira instalação de hidrômetro poderá ser gratuita em Manaus

A primeira instalação de hidrômetros em imóveis residenciais, comerciais ou públicos de Manaus poderá ser gratuita em Manaus. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 362/2025, de autoria do vereador Paulo Tyrone (PMB).

Conforme a proposta, a concessionária de abastecimento de água ficará proibida de cobrar pela primeira instalação dos equipamentos. O texto define que a medida se aplica somente a imóveis que ainda não possuem hidrômetro instalado, para individualizar a medição do consumo de água.

Atualmente, a instalação de hidrômetro é feita em três modalidades, com preços que variam de R$ 511,77 a R$ 655,78, conforme informações disponibilizadas no site da concessionária Águas de Manaus.

Sobre a proposta

O projeto também determina que os custos da instalação não poderão ser repassados, de forma direta ou indireta, aos consumidores. Em caso de descumprimento, a concessionária poderá ser penalizada conforme o Código de Defesa do Consumidor, além de outras sanções administrativas aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor.

A gratuidade, no entanto, não se aplica a casos de substituição de hidrômetros danificados por mau uso, dolo ou violação por parte do usuário.

Na justificativa, o vereador Paulo Tyrone afirma que a proposta busca proteger os consumidores contra práticas abusivas, uma vez que o custo da instalação seria uma responsabilidade da concessionária e não dos usuários. O parlamentar cita ainda a Lei das Concessões (Lei nº 8.987/1995) e a Súmula 315 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que considera abusiva a cobrança pela instalação de hidrômetros.

“Esta proposta legislativa visa assegurar aos consumidores manauaras o acesso justo, digno e desonerado aos serviços públicos essenciais, em especial ao abastecimento de água, em conformidade com os princípios da legalidade, da modicidade tarifária e da proteção do consumidor”, argumenta.

O projeto segue em tramitação na Câmara Municipal e ainda precisa passar pelas comissões técnicas antes de ser votado em plenário.